Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção

• Grace Ladeira Garbaccio ^[3] ; Graziela Lodi ^[1] ; Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira ^[2]
  1. [1] Centro Universitário La Salle

     Centro Universitário La Salle

     Brasil

     
  2. [2] Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

     Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

     Arcozelo, Portugal

     
  3. [3] nstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Brasil

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• Localización: Novos Estudos Jurídicos (NEJ), ISSN-e 2175-0491, Vol. 28, Nº. 2 (Maio - Agosto/2023), 2023, págs. 178-205
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Cumplimiento en servicios extrajudiciales: Una estrategia anticorrupción: una estrategia anticorrupción
  • Compliance in extrajudicial services: an anticorruption strategy
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• Resumen
  • español

    La corrupción y el lavado de dinero han sido durante mucho tiempo una preocupación para varios países, incluido Brasil. Se han adoptado numerosas medidas para intentar frenar tales prácticas, tanto a nivel internacional como nacional. En ese contexto, esta investigación se centra en el análisis de cómo el cumplimiento en los servicios extrajudiciales puede contribuir a la prevención de delitos de lavado de activos y financiamiento del terrorismo, a la luz de la Disposición nº 88/2019 de la CNJ. Dada la importancia de combatir el blanqueo de capitales y la corrupción para mantener la integridad y transparencia del sistema económico y financiero, así como el papel fundamental de los notarios y registradoresen la prevención de estas prácticas ilícitas, ya que son los encargados de verificar la autenticidad de los documentos y transacciones, este estudio está justificado

  • English

    Corruption and money laundering have long been a concern for several countries, including Brazil. Numerous measures have been adopted to try to curb such practices, both internationally and nationally. In this context, this research focuses on the analysis of how compliance in extrajudicial services can contribute to preventing crimes of money laundering and the financing of terrorism, in the light of Provision nº 88/2019 of the CNJ. Given the importance of combating money laundering and corruption to maintain the integrity and transparency of the financial and economic system, as well as the fundamental role of notaries and registrars inpreventing these illicit practices, since they are responsible for verifying the authenticity of documents and transactions, this study is justified

  • português

    Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, a luz do Provimento n. 88/2019 do CNJ. Diante da importância do combate à lavagem de dinheiro e à corrupção para a manutenção da integridade e transparência do sistema financeiro e econômico, bem como do papel fundamental dos notários e registradores na prevenção dessas práticas ilícitas, já que são responsáveis por verificar a autenticidade de documentos e transações, justifica-se o presente estudo