Consumer Dispute in Electronic Transactions: State Obligation and Dispute Settlement Under Indonesia Consumer Protection Law

• Bambang Sugeng Ariadi Subagyono ^[1] ; Sri Astutik ^[2] ; Zahry Vandawati Chumaida ^[1] ; Mochamad Kevin Romadhona ^[1] ; Trisadini Prasastinah Usanti ^[1]
  1. [1] Airlangga University

     Airlangga University

     Indonesia

     
  2. [2] Universitas Dr. Soetomo

     Universitas Dr. Soetomo

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 10, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Disputa de consumidor em transações eletrônicas: Obrigação do estado e resolução de litígios sob a lei de proteção do consumidor da indonésia
• Enlaces
  • Texto completo
• Dialnet Métricas: 5 Citas
• Resumen
  • English

    Purpose:The objective of this study is to identify and analyzethe extent of governmental obligations under consumer protection laws in Indonesia with regards to the resolution of consumer disputes.Methods/design/approach:The chosen research methodology used in this study was normative juridical, which included a comprehensive analysis of law, jurisprudence, and scholarly literature. This study adopts a statutory method, whereby legal materials such as Law Number 8 of 1999 on Consumer Protection, the Laws, the Civil Code, and other relevant laws and regulations areused as the legal foundation.Results:The issue pertaining to consumer settlement in electronic transactions is analogous to the broader context of consumer dispute resolution. The regulatory framework for addressing such concerns is delineated in Chapter X of The Consumer Protection Act. The regulations pertaining to the rights and responsibilities of customers may be found in Articles 4 and 5 of Law No. 8 of 1999. Similarly, the rights and obligations of business actors are governed by Articles 6 and 7of the same law. These articles govern the allocation or placement of consumers and corporate entities inside a business or trade transaction system. The provisions pertaining to the forbidden acts for business actors, as outlined in Law No. 8 of 1999, are specifically addressed in Articles 8 through 17. The need to oversee electronic transactions is stipulated in Article 29 and 30 of the consumer protection legislation. The overarching elucidation of these governmental rules posits that the oversight of consumer protection is conducted in collaboration between the government, the community, and LPKSM.Conclusion:Online conflicts are not included by the Consumer Protection Act; instead, they are within the purview of the ITE Law. The term "consumer" as defined in the Consumer Protection Act refers specifically to the ultimate consumer. In contemporary times, the task of discerning between end customers and non-end consumers has grown more challenging, hence impeding the practical application of this concept. Hence, it is imperative to undertake a revision of the Consumer Protection Act

  • português

    Objetivo:O objetivo deste estudo é identificar e analisar a extensão das obrigações governamentais sob as leis de proteção ao consumidor na Indonésia no que diz respeito à resolução de disputas de consumo.Métodos/desenho/abordagem:A metodologia de pesquisa escolhida e utilizada neste estudo foi a jurídica normativa, que incluiu uma análise abrangente do direito, da jurisprudência e da literatura acadêmica. Este estudo adota um método estatutário, em que materiais jurídicos como a Lei Número 8 de 1999 sobre Defesa do Consumidor, as Leis, o Código Civil e outras leis e regulamentos relevantes são utilizados como base legal.Resultados:A questão relativa à liquidação do consumidor nas transações eletrónicas é análoga ao contexto mais amplo da resolução de litígiosde consumo. O quadro regulamentar para abordar tais preocupações é descrito no Capítulo dos intervenientes empresariais que são regidos pelos artigos 6.º e 7.º da mesma lei. Estes artigos regem a alocação ou colocação de consumidores e entidades corporativas dentro de um sistema de transações comerciais ou empresariais. As disposições relativas aos actos proibidos aos actores empresariais, conforme descrito na Lei n.º 8 de 1999, são especificamente abordadas nos artigos 8.º a 17.º. A necessidade de fiscalizar as transacções electrónicas está estipulada nos artigos 29.º e 30.º da legislação de protecção do consumidor. A elucidação abrangente destas regras governamentais postula que a supervisão da protecção do consumidor é conduzida em colaboração entre o governo, a comunidade e a LPKSM.Conclusão:Os conflitos online não estão incluídos na Lei de Defesa do Consumidor; em vez disso, estão sob a alçada da Lei ITE. O termo “consumidor”, conforme definido na Lei de Proteção ao Consumidor, refere-se especificamente ao consumidor final. Na contemporaneidade, a tarefa de discernir entre clientes finais e consumidores não finais tem-se tornado mais desafiante, impedindo assim a aplicação prática deste conceito. Portanto, é imperativo realizar uma revisão da Lei de Defesa do Consumidor