Consumer Protection Laws in Indonesian Commercial Transactions: Safeguarding Business Transactions and Consumer Rights
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[1] Universitas Kristen Indonesia
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- Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 12, Nº. 1, 2024
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- Leis de proteção do consumidor nas transações comerciais da Indonésia: Salvaguardando as transações comerciais e os direitos do consumidor
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Resumen
- português
Objetivo: O objetivo desta pesquisa é explorar a importância das leis de proteção ao consumidor no âmbito das transações comerciais. Além disso, esta pesquisa também descreve o conceito de lei de proteção ao consumidor, que inclui uma série de regulamentos destinados a fazer cumprir os direitos do consumidor em diversos contextos transacionais. O foco da pesquisa está no importante papel das leis de proteção ao consumidor a partir de uma dupla perspectiva, nomeadamente do vendedor e do comprador.Enquadramento teórico: O enquadramento teórico desta investigação inclui várias dimensões principais que combinam conhecimentos de vários campos, como direito, direito de proteção do consumidor, teoria do comportamento do consumidor, ética empresarial e ética normativa, Responsabilidade Social Corporativa (RSE) e teoria das partes interessadas e regulação.Desenho/metodologia/abordagem: O desenho de pesquisa utilizado nesta pesquisa é qualitativo, com perspectiva legal normativa. Esta pesquisa centra-se na Lei número 8 de 1999 relativa à Defesa do Consumidor, que é utilizada como fonte primária de dados. A abordagem da pesquisa envolve explorar a importância das leis de proteção ao consumidor nas transações comerciais. Na coleta de dados, esta pesquisa se refere a diversas fontes de referência estudadas para coletar informações. Essas fontes incluem livros jurídicos, artigos acadêmicos e trabalhos oficiais.Constatações: Esta pesquisa mostra que os vendedores que têm um bom conhecimento das leis de proteção ao consumidor têm maior probabilidade de evitar infringir a lei nas transações comerciais. As leis de proteção ao consumidor criam uma base sólida para que os vendedores conduzam os negócios de forma ética. Os vendedores que cumprem essas regulamentações têm maior probabilidade de priorizar a conformidade e manter altos padrões de ética empresarial. Os resultados da pesquisa mostram que a compreensão da lei pelos vendedores está relacionada à qualidade dainformação prestada aos consumidores.Implicações de investigação, práticas e sociais:A implicação prática desta investigação é que os vendedores podem tomar medidas concretas para prevenir violações legais através de uma melhor compreensão e cumprimento das disposições das leis de protecção do consumidor. As implicações práticas desta investigação enfatizam a necessidade de uma abordagem educativa aos vendedores para aumentar a sua compreensão das leis de protecção do consumidor. Isto pode serfeito através de treinamento e recursos de fácil acesso.Originalidade/valor:Esta investigação contribui para a compreensão do conceito de defesa do consumidor e como a sua implementação influencia as práticas empresariais. O valor desta investigação reside em enfatizar a importância da compreensão das leis de protecção do consumidor para ambas as partes, vendedores e compradores, na realização de transacções comerciais justas e seguras
- English
Purpose: The aim of this research is to explore the importance of consumer protection laws in the framework of commercial transactions. In addition, this research also outlines the concept of consumer protection law, which includes a series of regulations designed to enforce consumer rights in diverse transactional contexts. The focus of the research is on the important role of consumer protection laws from a dual perspective, namely the seller and the buyer.Theoretical framework: The theoretical framework of this research includes several main dimensions that combine insights from various fields such as law, consumer protection law, consumer behavior theory, business ethics and normative ethics, Corporate Social Responsibility (CSR), and stakeholder theory, and regulation.Design/methodology/approach: The research design used in this research is qualitative, with a normative legal perspective. This research focuses on Law Number 8 of 1999 concerning Consumer Protection, which is used as the primary data source. The research approach involves exploring the importance of consumer protection laws in commercial transactions. In collecting data, this research refers to various reference sources studied to collect information. These sources include legal textbooks, academic articles, and official works.Findings: This research shows that sellers who have a good understanding of consumer protection laws are more likely to avoid breaking the law in commercial transactions. Consumer protection laws create a strong foundation for sellers to conduct business ethically. Sellers who comply with these regulations are more likely to prioritize compliance and maintain high standards of business ethics. The research results show that understanding of the law by sellers is related to the quality of information provided to consumers.Research, Practical & Social implications: The practical implication of this research is that sellers can take concrete steps to prevent legal violations by better understanding and following the provisions of consumer protection laws. The practical implications of this research emphasize the need for an educational approach to sellers to increase their understanding of consumer protection laws. This can be done through training and easily accessible resources. Originality/value: This research contributes to the understanding of the concept of consumer protection and how its implementation influences business practices. The value of this research lies in emphasizing the importance of understanding consumer protection laws for both parties, sellers and buyers, in achieving fair and safe commercial transactions
- português
