Violation of Women's Rights on Divorce: Study on Religious Court Decision

• Kholidah ^[1] ; Muhammad Ridho ^[1] ; Sobhan ^[1] ; Mahyudin Ritonga ^[2]
  1. [1] Universitas Islam Negeri Imam Bonjol Padang
  2. [2] Universitas Muhammadiyah Sumatera Barat
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 12, Nº. 1, 2024
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Violação dos direitos das mulheres em matéria de divórcio: Estudo sobre a decisão do tribunal religioso
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• Resumen
  • English

    Objective: This study aimed to show the causes of post-divorce vio-lations of women's rights and the implications of religious court de-cisions on women which violate their rights. This objective is based on the fact that various problems in marriage cause women to some-times file for legal divorce from their husbands. However, religious court decisions on divorce have violated women's rights, both the right to maintenance and mut'ah.Theoretical Framework: Divorce and its settlement in religious courts in Indonesia have problems that sometimes disadvantage women.Method: The research was conducted witha qualitative approach, this is based on the data studied which are facts and documents re-lated to religious courts on divorce. This study used two data collec-tion methods, namely documentation of Religious Court decisions through directories and interviews.Results and Conclusion: The decision was confirmed to inform-ants through interviews with a number of judges and women as plaintiffs. Based on the results, the Religious Court decision on di-vorce violating women's rights produces poverty and life stress for women. Women do not get justice because the Religious Court de-cision creates gender bias. Therefore, it takes courage from judges in deciding divorce cases to realize 3 legal objectives and a legisla-tive review of several articles in Law on Marriage for the reformula-tion of Islamic Family Law in Indonesia.Research Implications: The results of the study have implications for changes in religious court decisions on divorce, so that they are no longer detrimental to divorced wives.Originality/value:Changes in the religious court system towards the problem of divorce are urgently needed, the fulfillment of the rights of wives who are victims of divorce must be the main aspect to be considered by judges

  • português

    Objetivo: Este estudo teve como objetivo mostrar as causas das vibrações pós-divórcio dos direitos das mulheres e as implicações das decisões judiciais religiosas sobre as mulheres que violam seus direitos. Este objetivo baseia-se no fato de que vários problemas no casamento levam as mulheres a pedir por vezes o divórcio legal de seus maridos. No entanto, decisões de tribunais religiosos sobre o divórcio violaram os direitos das mulheres, tanto o direito à manutenção quanto a mut'ah.Quadro teórico: o divórcio e sua instalação em tribunais religiosos na Indonésia têm problemas que às vezes prejudicam as mulheres.Método: A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa, baseada nos dados estudados que são fatos e documentos relacionados aos tribunais religiosos sobre o divórcio. Este estudo utilizou dois métodos de coleta de dados, a saber, documentação das decisões da Corte Religiosa através de diretórios e entrevistas.Resultados e Conclusão: A decisão foi confirmada para informantes através de entrevistas com vários juízes e mulheres como demandantes. Com base nos resultados, a decisão da Corte Religiosa sobre o divórcio que viola os direitos das mulheres produz pobreza e estresse de vida para as mulheres. As mulheres não obtêm justiça porque a decisão do Tribunal Religioso cria preconceitos de gênero. Por conseguinte, é preciso coragem dos juízes para decidir casos de divórcio para realizar 3 objetivos legais e uma revisão legal de vários artigos na Lei sobre o casamento para a reformulação da Lei da Família Islâmica na Indonésia.Implicações da pesquisa: Os resultados do estudo têm implicações para as mudanças nas decisões dos tribunais religiosos sobre o divórcio, de modo que eles não são mais prejudiciais para as esposas divorciadas.Originalidade/valor: São urgentemente necessárias alterações no sistema judicial religioso no que respeita ao problema do divórcio; o respeito dos direitos das mulheres vítimas de divórcio deve ser o principal aspecto a considerar pelos juízes