The Oversight Function of The House of Representatives of The Regional Parliament on The Implementation of The Regional Budget of Maros Regency

• Sufirman Rahman ^[1] ; La Ode Husen ^[1] ; Syahruddin Nawi ^[1] ; A.Chaidir Syam ^[1]
  1. [1] Universitas Muslim Indonesia

     Universitas Muslim Indonesia

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 12, Nº. 1, 2024
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A função de supervisão da câmara dos representantes do parlamento regional sobre aexecução do orçamento regional da regência de maros
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    Objective: This study aims to comprehensively analyze the oversight function exercised by the House of Representatives of the Regional Parliament in monitoring and evaluating the implementation of the regional budget in Maros Regency. It seeks to identify the mechanisms, challenges, and impacts of this oversight on financial management and governance within the region.Theoretical Framework: This research employs a multi-dimensional theoretical framework drawing from theories of legislative oversight, budgetary control, and local governance. It utilizes concepts related to the roles and responsibilities of legislative bodies in budget oversight, including the principal-agent theory, accountability structures, and the relationship between the executive and legislative branches in budget implementation.Methodology: This study employs a mixed-method approach involving qualitative and quantitative methodologies. Qualitative data collection includes interviews, focus group discussions, and document analysis to understand the perceptions, experiences, and processes of oversight. Quantitative analysis involves statistical assessments of budgetary allocations, expenditures, and performance indicators. The study also employs comparative analysis with similar regional bodies for contextual understanding.Results and Conclusion: The findings reveal the mechanisms utilized by the House of Representatives in overseeing the implementation of the regional budget in Maros Regency. It identifies strengths and weaknesses in oversight practices, highlighting challenges faced by the legislative body in ensuring effective financial governance. The study concludes by discussing the implications of these findings on improving oversight mechanisms for better financial accountability and governance at the regional level.Originality/Value: This research contributes to the literature by providing a detailed analysis of the oversight function of the House of Representatives of the Regional Parliament specifically focused on the implementation of the regional budget in Maros Regency. It offers insights into the practical dynamics, challenges, and potential improvements in legislative oversight practices within regional governance,thereby contributing valuable knowledge to enhance financial transparency and accountability mechanisms in local administrations

  • português

    Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar de forma abrangente a função de supervisão exercida pela Câmara dos Representantes do Parlamento Regional no acompanhamento e avaliação da execução do orçamento regional na Regência de Maros. Procura identificar os mecanismos, os desafios e os impactos desta supervisão na gestão financeira e na governação na região.Estrutura Teórica: Esta pesquisa emprega uma estrutura teórica multidimensional baseada em teorias de supervisão legislativa, controle orçamentário e governança local. Utiliza conceitos relacionados com as funções e responsabilidades dos órgãos legislativos na supervisão do orçamento, incluindo a teoria do agente principal, as estruturas de responsabilidade e a relação entre os ramos executivo e legislativo na execução do orçamento.Metodologia: Este estudo utiliza uma abordagem de método misto envolvendo metodologias qualitativas e quantitativas. A coleta de dados qualitativos inclui entrevistas, discussões em grupo de enfoque e análise de documentos para compreender as percepções, experiências e processos de supervisão. A análise quantitativa envolve avaliações estatísticas de alocações orçamentárias, despesas e indicadores de desempenho. O estudo também emprega análise comparativa com órgãos regionais semelhantes para compreensão contextual.Resultados e Conclusão: Os resultados revelam os mecanismos utilizados pela Câmara dos Deputados para supervisionar a execução do orçamentoregional na Regência de Maros. Identifica os pontos fortes e fracos das práticas de supervisão, destacando os desafios enfrentados pelo órgão legislativo para assegurar uma governação financeira eficaz. O estudo conclui discutindo as implicações destas conclusões na melhoria dos mecanismos de supervisão para uma melhor responsabilização financeira e governação a nível regional.Originalidade/valor: Esta pesquisa contribui para a literatura, fornecendo uma análise detalhada da função de supervisão da Câmara dos Representantes do Parlamento Regional, especificamente focada na implementação do orçamento regional na Regência de Maros. Oferece conhecimentos sobre as dinâmicas práticas, os desafios e as potenciais melhorias nas práticas de supervisão legislativa no âmbito da governação regional, contribuindo assim com conhecimentos valiosos para melhorar a transparência financeira e os mecanismos de responsabilização nas administrações locais