Juridical Reviewcyber Law On Developmentfintech In Indonesia

• Benny Irawan ^[1]
  1. [1] Sultan Ageng Tirtayasa University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 12, Nº. 1, 2024
• Idioma: inglés
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  • português

    Objetivo: A evolução tecnológica na era digital é algo que não pode ser evitado. Estas mudanças significativas ocorreram na indústria financeira em todo o mundo, incluindo na Indonésia. A tecnologia financeira ou em outro idioma equivalente é a tecnologia financeira (Fintech), como resultado da exposição à tecnologia, é algo novo na Indonésia que continua a se desenvolver rapidamente. Isso ocorre porque a tecnologia financeira torna mais fácil para as pessoas realizarem transações com segurança e eficiência. Em ligação com estes benefícios, existem também outras coisas negativas, uma das quais está relacionada com o crime cibernético (direito cibernético).Métodos: Ao utilizar métodos jurídicos normativos com fontes secundárias, este artigo conclui que o governo ainda não possui uma lei separada relacionada às regulamentações de tecnologia financeira, mas a substância relativa aos desenvolvimentos tecnológicos pode ser encontrada dispersa em outras regulamentações e é necessária uma abordagem para introduzir a lei cibernética. . junto dos empresários e da comunidade em geral, de modo a criar uma função jurídica, nomeadamente como segurança jurídica e justiça.Resultados: Este desenvolvimento é acompanhado pelo desenvolvimento do mundo do crime no mundo da tecnologia, nomeadamente do cibercrime. Este crime é um crime transnacional e requer uma abordagem mais abrangente para combatê-lo. No direito positivo, a regulamentação relacionada com o cibercrime é regulamentada na Lei n.º 19 de 2016, relativa às alterações à Lei n.º 11, de 2008, relativa à Informação e Eletrónica e atualizada na Lei n.º 1,de 2023, relativa ao Código Penal. No entanto, as disposições relativas ao crime cibernético nesta lei não são acomodadas de forma holística.Sugestões: É necessário criar uma lei separada para fintech que regule o crime cibernético. É necessário regulara proteção do consumidor acompanhada de sanções penais cujos elementos regulam de montante a jusante relacionados com a tecnologia financeira. Os regulamentos a nível estatutário proporcionam segurança jurídica porque, em teoria, a hierarquia dos regulamentos legais tem um estatuto mais elevado do que os regulamentos relativos às fintech, que são regulamentados apenas a nível regulamentar institucional. As regulamentações a nível estatutário também evitam a sobreposição de regulamentações entre instituições estatais, criando assim segurança jurídica para os intervenientes empresariais das fintech

  • English

    Objective: Technological developments in the digital era are something that cannot be avoided. These significant changes have occurred in the financial industry throughout the world, including in Indonesia. Financial technology or in another language equivalent is financial technology (Fintech) as a result of exposure to technology is a new thing in Indonesia that continues to develop rapidly. This is because financial technology makes it easier for people tocarry out transactions safely and more efficiently. In connection with these benefits, there are also other negative things, one of which is related to cybercrime (cyberlaw).Methods: By using normative juridical methods with secondary sources, this paper concludes that the government does not yet have a separate law related to financial technology regulations, but the substance regarding technological developments can be found scattered in other regulations and an approach to introducing cyber law is needed. towards business people and the wider community so as to create a legal function, namely as legal certainty and justice.Results: This development is accompanied by the development of the world of crime in the world of technology, namely cybercrime. This crime is a transnational crime and requires a more comprehensive approach to tackling this crime. In positive law, regulations related to cybercrime are regulated in Law No. 19 of 2016 concerning Amendments to Law No. 11 of 2008 concerning Informationand Electronics and updated in Law No. 1 of 2023 concerning the Criminal Code. However, the provisions regarding cybercrime in this law are not accommodated holistically.Suggestions: It is necessary to create a separate law regarding fintech which regulates cybercrime. It is necessary to regulate consumer protection accompanied by criminal sanctions whose elements regulate from upstream to downstream related to financial technology. Regulations at the statutory level provide legal certainty because in theory the hierarchy of statutory regulations has a higher status than regulations regarding fintech which are only regulated at the institutional regulatory level. Regulations at the statutory level also avoid overlapping regulations between state institutions, thereby creating legal certainty for fintech business actors