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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local

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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio ... Revista de Direito Econômico e Socioambiental (2018) Vol. 9 Núm. 2 Pág. 173-197