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Does Brazil need a notwithstanding clause?
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Artículo citado |
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A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais : Diálogo forçado ou monólogos sobrepostos? (2021) Vol. 8 Núm. 1 Pág. 209-236 |
The battle of narratives between the powers : Party hyperfragmentation, judicialization of politics and supremocracy in the brazilian political-institutional system (2020) Vol. 7 Núm. 1 Pág. 137-159 |
A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais : Análise do caso da vaquejada (2021) Vol. 8 Núm. 1 Pág. 275-301 |
Constitutional Law around the globe : judicial review in the United States and the “writ of certiorari” (2020) Vol. 7 Núm. 1 Pág. 189-204 |