A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2012, Vol. 12, Número 48

  • La participación en el Estado social y democrático de Derecho

    Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 13-40

    

  • A administração eleitoral espanhola

    Pablo Santolaya Machetti

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 41-64

    

  • Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?

    Rogério Gesta Leal

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 65-96

    

  • Corrupción y derecho administrativo

    Alfonso Buteler

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 97-118

    

  • Imperatividade das normas éticas no âmbito da Administração Pública

    Luis Manuel Fonseca Pires

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 119-132

    

  • Justiça de transição e direitos humanos: dilemas na afirmação de um direito a esquecer

    Vanice Regina Lírio do Valle, Luciana Almeida Menezes

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 133-158

    

  • Os limites explícitos e implícitos aos processos formais e informais de mudança da Constituição: ensaio em defesa do constitucionalismo e da democracia

    Eneida Desiree Salgado

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 159-176

    

  • A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável

    Daniel Ferreira, Anna Flávia Camilli Oliveira Giusti

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 177-194

    

  • A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana

    Marise Costa de Souza Duarte, Ricardo Duarte Jr.

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 195-222

    

  • Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica

    Márcio Alceu Pazeto

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 223-246