págs. 3-5
Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.: Introdução. Âmbito de Aplicação
págs. 7-26
Desafios na Adesão à CISG:: Requisitos de Aplicabilidade e Autonomia das Partes
págs. 27-38
págs. 39-43
O Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.: Transferência do Risco e Indemnização
págs. 45-63
págs. 65-89
págs. 91-114
págs. 115-120
As “Grandes Contraordenações” e a Organização do Sistema Sancionatório. Expansão,: Continuidade e Autonomia dos Sistemas Sancionatórios Sectoriais
págs. 123-148
págs. 149-165
A Extensão do Dever de Fiscalização Oficiosa do Caráter Abusivo de Cláusulas Contratuais Gerais -: Comentário ao Acórdão Lintner
págs. 167-178
Trabalho Remoto, Digital e Inteligência Artificial:: Breves Reflexões sobre os Novos Enquadramentos Jurídicos
págs. 179-198
The Exploitation of User-Generated Content as Free Labour:: Applying a Marxist View of Labour to Digital Platforms’ Practices
págs. 199-219
págs. 223-238




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