A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2010, Vol. 10, Número 41

  • Contratação de pessoal por tempo determinado e as empresas estatais

    Carlos Ari Sundfeld, André Janjácomo Rosilho

    • Resumen
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    págs. 13-28

    

  • Los mitos en el proceso contencioso administrativo

    Pablo Óscar Gallegos Fedriani

    • Resumen
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    págs. 29-42

    

  • El sistema federal y la regulación de los servicios públicos en la Argentina

    Santiago R. Carrillo

    • Resumen
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    págs. 43-62

    

  • Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar

    Edilson Pereira Nobre

    • Resumen
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    págs. 63-94

    

  • Direitos fundamentais e direito ao desenvolvimento: A Conferência de Copenhague

    Eduardo Biacchi Gomes, Barbara Andrzejewski Massuchin

    • Resumen
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    págs. 95-122

    

  • Saídas institucionais ou a força do processo democrático na prevalência da Constituição?

    Cecília de Almeida Silva, Deilton Ribeiro Brasil, Francisco Moura, José Ribas Vieira, Rodrigo Tavares, Vanice Regina Lírio do Valle

    • Resumen
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    págs. 123-146

    

  • Os direitos sociais e a aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Paraná

    Melanie Merlin de Andrade

    • Resumen
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    págs. 147-180

    

  • Conexão entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

    Magno Federici Gomes, Frederico Oliveira Freitas

    • Resumen
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    págs. 181-208

    

  • Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira

    Saulo Lindorfer Pivetta

    • Resumen
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    págs. 209-230