A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2006, Vol. 6, Número 23

  • El concepto del derecho administrativo y el proyecto de Constitución Europea

    Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

    • Texto completo

    págs. 11-20

    

  • O Conselho Nacional de Justiça e a administração do Poder Judiciário

    Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

    • Texto completo

    págs. 21-37

    

  • Processo administrativo: um diálogo necessário entre Estado e cidadão

    Carlos Ari Sundfeld

    • Texto completo

    págs. 39-51

    

  • Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI

    Clèmerson Merlin Clève, Melina Breckenfeld Reck, Alessandra Ferreira Martins

    • Texto completo

    págs. 53-57

    

  • O Direito constitucional: entre o direito internacional e o direito comunitário

    Eduardo Biacchi Gomes, Gabriel Merlin Andrade

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 59-100

    

  • Teoria geral da ordem jurídica internacional

    Alexandre Coutinho Pagliarini

    • Texto completo

    págs. 101-107

    

  • Dignidade da pessoa humana e atividade econômica: considerações sobre a aplicação de uma dogmática constitucional emancipatória sobre a ordem econômica

    Alyson Carlos Kley Bauer

    • Texto completo

    págs. 109-134

    

  • A evolução da Administração Pública e de seus mecanismos de controle na Constituição Federal

    Francisco Taveira Neto

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 135-144

    

  • Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desafios regulatórios

    Juarez Freitas

    • Texto completo

    págs. 145-177

    

  • Direitos fundamentais e democracia: tensões e compromissos

    Gustavo Ferreira Santos

    págs. 179-187

    

  • Diálogo institucional como pressuposto da efetividade constitucional

    Vanice Regina Lírio do Valle

    • Texto completo

    págs. 189-206