A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2004, Vol. 4, Número 15

  • A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal

    Clèmerson Merlin Clève, Sandro Marcelo Kozikoski

    • Texto completo

    págs. 11-18

    

  • Burocracia e legitimação: fundamentos do procedimento administrativo eficiente

    Davi Chicóski Chicóski

    • Texto completo

    págs. 19-38

    

  • Derechos humanos y corrupción administrativa

    Augusto Durán Martínez

    • Texto completo

    págs. 39-54

    

  • O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais

    Eneida Desiree Salgado

    • Texto completo

    págs. 55-77

    

  • El servicio público como título jurídico exorbitante

    Julio Rodolfo Comadira

    • Texto completo

    págs. 79-106

    

  • Direito da regulação e ideologia

    Paulo Roberto Ferreira

    • Texto completo

    págs. 107-128

    

  • A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária

    Reinaldo Moreira Bruno

    • Texto completo

    págs. 129-147

    

  • Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no Estado Democrático de Direito: uma perspectiva habermasiana

    Rogério Gesta Leal

    • Resumen

    págs. 149-179

    

  • Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais

    Ana Cláudia Finger

    • Texto completo

    págs. 183-191

    

  • Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua obtenção

    Carlos Ari Sundfeld

    • Texto completo

    págs. 193-211