A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2000, Vol. 2, Número 5

  • Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente

    Celso Antônio Bandeira de Mello

    • Texto completo

    págs. 15-34

    

  • Eficácia e efetividade do direito à liberdade

    Luis Roberto Barroso

    • Texto completo

    págs. 35-53

    

  • As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98 (reforma administrativa)

    Toshio Mukai

    • Texto completo

    págs. 55-58

    

  • As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função

    Marcos Augusto Perez

    • Texto completo

    págs. 59-66

    

  • A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: Uma análise de seus pressupostos

    Luís A.G Wielewicki

    • Texto completo

    págs. 67-87

    

  • Natureza jurídica dos contratos administrativos renegociação das dívidas dos Estados-membros da União e seus reflexos na execução da política orçamentária

    Lúcia Valle Figueiredo

    • Texto completo

    págs. 89-106

    

  • Potestades conferidas por la conferidas por la concesion y sus limites

    Ignacio M. Velez Funes

    • Texto completo

    págs. 107-118

    

  • Mercosur y organizaciones administrativas nacionales

    Augusto Durán Martínez

    • Texto completo

    págs. 119-129

    

  • La innovaciones de la Constitución de 1999

    Gustavo José Linares Benzo

    • Texto completo

    págs. 131-139

    

  • Parecer

    Valmir Pontes Filho

    • Texto completo

    págs. 143-157