Revista internacional CONSINTER de direito

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  Año 2025, Vol. 11, Número 21. Texto Completo Ejemplar

  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

    • Presupuestos Determinantes del Derecho: Humanidad y Positivación

      Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte

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    • Dados Digitais Pós-morte: O Direito à Privacidade do Falecido Frente ao Direito Sucessório dos Herdeiros

      Rui Ghellere Ghellere

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    • Direito como Integridade no Pensamento de Ronald Dworkin – Caminhos Interpretativos e Perspectivas de Aplicação Judicial

      Renan Melo de Sousa

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    • A Expansão do Porto de Santos e os Impactos Socioambientais Junto às Comunidades de Pescadores Artesanais

      Marcia Villar Franco, Alessandra Aloise de Seabra

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    • La Humanidad como Sujeto Difuso y Fundamento Normativo de las Obligaciones Climáticas Universales

      Sandra Alonso Tomé

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    • Inteligência Artificial como Meio Auxiliar de Comando e Controle do Direito Ambiental

      Valéria Aparecida de Lima, Paulo Nelson do Rego

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    • Inteligência artificial: Fluxos Migratórios e as Políticas Públicas para Proteção dos Direitos Humanos

      Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Marilene Araujo

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  • Direito Público

    • Acesso à Justiça nas Relações de Consumo: Análise Crítica do PL 533/2019

      Ana Paula Kosloski Miranda, Andreza Cristina Baggio

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    • Adverse Effects of AI. Risks in the Information Age, Disinformation and Machine Learning Chatbots with Explainable AI (XIA) Approach: From A.L.I.C.E. TO Deepseek

      René Palacios Garita

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    • Aquela Política Econômica que não Pode ser Mencionada

      Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, Mário Lúcio Quintao Soares

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    • La buena administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea y en la Carta Iberoamericana de los Derechos y Deberes del Ciudadano en relación con la administración pública: Hacia una mejor comprensión de su significado

      Miguel Vidal Herrero-Vior

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    • Do capitalismo de Vigilância à Regulação Democrática: Desafios Jurídicos e Éticos na era dos Dados

      Anderson Filipini Ribeiro, Filipe Mello Sampaio Cunha, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

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    • o A Prevenção e o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher pelo Poder Judiciário: Aspectos Multifacetários, Acesso à Justiça e Abordagem Estrutural

      Roberta Ferme Sivolella

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    • A Definição e o Objeto do Constitucionalismo Social

      Milton Vasques Thibau de Almeida, José Augusto Dutra Bueno

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    • Delatio Criminis Apócrifo e a Valoração de Medidas Coercitivas Penais de Busca

      Tayane Couto Da Silva Pasetto, Paulo Rubens Parente Rebouças, Daniel Falcão

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    • Discutiendo el Jurado

      José María Lombardero Martín

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    • Doce Factores Clave Para el buen Desarrollo del Liderazgo Policial: Una Mirada Ética, Retórica y Legitimadora

      Óscar Soaz Plazas

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    • El Derecho a un Ingreso Mínimo Vital como Derecho de Protección Social Contra la Pobreza en España. El Cumplimiento de los Estándares Internacionales

      Luis Esteban Delgado del Rincón, María Cristina Rodríguez García

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    • Os Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e a Avaliação Biopsicossocial para fins de Concessão Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

      Denise Tanaka dos Santos, Ester Moreno de Miranda Vieira, Roberta Soares da Silva

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    • Educação, Celulares e Legislação: Análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de Celulares nas Escolas

      Anderson Filipini Ribeiro, Monica de Cassia dos Santos Lopes, Diogo Rais Rodrigues Moreira

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    • Patrulha Estética, Obesidade e a Violação de Direitos Fundamentais: Análise da Gordofobia e da Carência Normativa

      Tais Martins

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    • Procedural Efficiency and the Protection of Victims and Witnesses in Brazil: Challenges in the Face of Organized Crime

      Eloisa de Sousa Arruda

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    • Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária do ICMS e os Efeitos da EC nº 132/2023

      Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo, Luiz Alberto Gurgel de Faria

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    • Sétimas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Comentários, Activos Virtuais, Digitais e/ou Criptomoedas e Regime Sancionatório numa Sexta Abordagem e Conclusões

      Gonçalo S. de Mello Bandeira

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    • "The Tunnel" By Ernesto Sábato and the Light of Fundamental Duties and Rights

      Edgardo Torres López

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    • Who Decides to Decide the Public? Selectivity, Subalternity, and the Struggle for Human Rights

      Edna Raquel Hogemann

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  • Direito Privado

    • As Confusas Fronteiras Jurisprudenciais entre o Namoro Qualificado e a União Estável

      Paulo Henrique Martins de Sousa

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    • Direito Digital em Construção: Análise Qualitativa de Produção Acadêmica Brasileira em Direito

      Oswaldo Peregrina Rodrigues, Manaem Siqueira Duarte

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    • Distinção entre Contratos Reais e Consensuais: Permanência, Superação ou Releitura Funcional?

      Adriano Ferriani, Alexandre Jamal Batista

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    • Entre o “Efeito Bruxelas” e o “Críquete de Trobriand”: Transferências Normativas Brasil–União Europeia na Regulação de IA e Direitos Autorais

      Luciana Stocco Betiol, Maísa Cristina Dante Fagundes

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