págs. 7-18
A descentralização administrativa no domínio da ação social: less is (most definitely) more
págs. 19-28
18 anos depois: os Anuários Financeiros dos Municípios Portugueses e o seu contributo para a (R)Evolução das Finanças Locais
págs. 29-42
Nulidade dos atos de licenciamento de loteamento: em particular, a declaração de nulidade parcial e os atos consequentes
págs. 43-56
A aplicação de coimas a autarquias locais por violação do RGPD: do «law in books» ao «law in action»
págs. 57-74
Informação de Jurisprudência: Julho/Setembro de 2022
José Eduardo Figueiredo Dias, Raquel Rego, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Ricardo de Oliveira e Sousa, Paula de Ferreirinha Loureiro
págs. 75-108
págs. 109-111
págs. 113-115
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