Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? A punição do autor do crime precedente pelo branqueamento de capitais à luz da unidade normativo-social do facto
María Inés Ferreyra
págs. 15-50
Forfeiting legal protections to prevent crime?
Kelly Blount
págs. 51-82
Criminality by foreign nationals in poland and the state’s legal response
Magdalena Perkowska-Alvarez
págs. 83-111
Sexual violence with reference to the forthcoming. Law for the guarantee of sexual freedom in Spain
María Concepción Torres Díaz
págs. 113-130
Arresto preventivo e apreensão em processo penal e processo de insolvência
Maria João Antunes
págs. 131-144
The offense definition as a screenplay of evil: The rise and fall of visual criminal law
Michele Papa
págs. 145-174
Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 2019
José Alberto Azeredo Lopes, Maria Isabel Tavares
págs. 175-199
Crimes culturalmente motivados
Paula Ribeiro
págs. 201-211
Les trois cours régionales des droits de l’homme in context, de laurence burgorgue-larsen
Paulo Pinto de Albuquerque
págs. 213-215
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