Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2017, Número 13

  • Artigos

    • Fundações municipais: uma verdadeira alternativa de organização?

      Juliana Ferraz Coutinho

      págs. 7-23

      

    • Reabilitação urbana em ARUs sem ORUs: que conceito de reabilitação e que benefícios fiscais em matéria de IVA?

      Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes

      págs. 25-46

      

    • O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local

      Hugo Flores da Silva

      págs. 47-65

      

    • Relações inter-regulamentares nas autarquias locais: algumas notas

      Luís Faustino

      págs. 67-88

      

    • Autonomía local, estabilidad presupuestaria y principio democrático en España

      Tomàs Font i Llovet, Alfredo Galán Galán

      págs. 89-96

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Outubro/Dezembro de 2016

      Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos

      págs. 97-131

      

  • Recensão

    • Recensão

      António Cândido de Oliveira

      págs. 133-134

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 135-137