págs. 11-25
págs. 27-35
págs. 37-49
págs. 51-61
págs. 63-79
págs. 81-88
págs. 89-104
págs. 105-110
págs. 111-115
págs. 117-123
págs. 125-129
págs. 131-137
págs. 199-230
págs. 231-240
Noções de legitimidade na luta pela terra: um caso na Paraíba
págs. 241-252
Progressão de regime por hc: constrangimento ilegal na potencialização dos crimes cometidos
págs. 259-267
Individualização da pena: da liberdade, da discricionariedade, do automatismo e de outras coisas
págs. 269-275
págs. 277-285
págs. 361-370
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