págs. 9-52
págs. 53-76
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págs. 118-156
págs. 157-191
págs. 193-236
págs. 237-270
págs. 271-314
págs. 315-371
Direito intertemporal penal. Possibilidade de “combinação” de leis: o equívoco da "Lex Tertia"
págs. 373-389
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