págs. 9-26
Aborto inseguro: é necessário reduzir riscos
págs. 27-68
Domínio por organización: estado de la discusión
págs. 69-111
El derecho penal "moderno": sobre la necesaria legitimidad de las intervenciones penales
págs. 112-139
págs. 141-181
Decisão proferida por justiça incompetente: nulidade ou inexistência?
págs. 182-213
págs. 214-261
págs. 263-308
A suspensão do prazo prescricional no art. 366 do CPP e suas limitações constitucionais: crítica ao RE 460.971-1/RS
págs. 353-365
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