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A Lei da Anti-Discriminaçáo Racial no novo direito português da igualdade social: Breves reflexóes sobre o sentido e a estructura da Lei N.º 134/99, de 28 de agosto
págs. 19-42
págs. 43-86
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Emer de Vattel: Pluralismo e identidade na génese do direito internacional moderno
págs. 101-112
Crimes de responsabilidade: ( Violaçáo de normas de execuçáo orçamental)
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A jurisprudência portuguesa sobre acessáo industrial imobiliária: Algumas observaçóes
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