Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  Año 2005, Vol. 46, Número 2

  • Da interpretaçào de textos à concretizaçào de direitos: a incindibilidade entre interpretar e aplicar: Contributo a partir da hermenêutica filosófica

    Lenio Luiz Streck

    págs. 911-954

    

  • Princípio da separaçào dos poderes: os Órganos Jurisdicionais e a Concreçào dos Direitos Sociais

    Emerson Garcia

    págs. 955-1003

    

  • To general Matters of business law of contract in Czech Republic

    Karel Marek, Borivoj Libal

    págs. 1005-1018

    

  • O controle de constitucionalidade na Constituiçào do Timor-Leste

    Carlos Bastide Horbach

    págs. 1019-1039

    

  • Circulaçào de decisòes judiciais e intergraçào supranacional e internacional

    Luís de Lima Pinheiro

    págs. 1041-1052

    

  • A Uniào Europeia e a concepçào do Estado regulador

    Paulo de Pitta e Cunha

    págs. 1053-1063

    

  • A preservaçào do equilíbrio imobiliário como princípio orientador da relaçào de vizinhança

    José de Oliveira Ascensão

    págs. 1065-1089

    

  • Símbolos de Deus: Expressào de liberdade ou imposiçào do divino?

    Sara Guerreiro

    págs. 1091-1111

    

  • Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restriçòes à publicidade de cigarros

    Eduardo Rocha da Silva

    págs. 1113-1153

    

  • O financiamento de partidos e de campanhas: legislaçào e prevençào de fraudes

    Ana Rodrigues da Silva

    págs. 1155-1227

    

  • Do valor do sigilo - O sigilo bancário, sua evoluçào, limites: em especial o sigilo bancário no domínio fiscal: A reforma fiscal

    Paula Elisabete Henriques Barbosa

    págs. 1229-1292

    

  • Los matrimonios entre personas del mismo sexo en la Unión Europea

    Alfonso Luis Calvo Caravaca, Javier Carrascosa González

    págs. 1293-1325

    

  • The Legal Base Game: Articles 95 and 308 EC compared

    Ido Yitshaik

    págs. 1329-1349