Revista de Direito Econômico e Socioambiental

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por artículos de Ribeiro Oliveira, Warley

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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal : uma análise do RE 548181/PR (2017) Vol. 8 Núm. 2 Pág. 358-377 1
Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local (2017) Vol. 8 Núm. 1 Pág. 303-330 1