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Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) : análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro... Revista de Direito Econômico e Socioambiental (2022) Vol. 13 Núm. 3 Pág. 653-686 |