Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local (2017) ARTICULO Maria, Dioclides José Gomes, Magno Federici Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 8 Núm. 1 Pág. 303-330
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Artículos citantes
| Artículo citante | Anualidad | Localización | Autores |
|---|---|---|---|
| A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro Vol. 9 Núm. 2 Pág. 173-197 ARTICULO | 2018 | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
Gomes, Magno Federici
Ribeiro Oliveira, Warley
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