O direito à informação na ordem constitucional brasileira (2016) Sarlet, Ingo Wolfgang Molinaro, Carlos Acesso à informaçâo como direito fundamental e dever estatal

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Divulgar, solicitar e restringir Vol. 18 Núm. 1 Pág. 2 ARTICULO
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Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Vol. 18 Núm. 1 Pág. 20-45 ARTICULO
2020 Revista Controle
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Acesso à informação pública e democracia Núm. 75 Pág. 35-45 ARTICULO
2019 Biblios
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