O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021 (2022) ARTICULO Vasconcellos, Vinicius Gomes de Revista brasileira de ciências criminais Núm. 191 Pág. 93-120
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Ámbito Citas DERECHO PENAL, PROCESAL Y CRIMINOLOGIA 1
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Artículos citantes
| Artículo citante | Anualidad | Localización | Autores |
|---|---|---|---|
| A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária Vol. 10 Núm. 2 Pág. 5 | 2024 | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Araújo Rebouças, Sérgio Bruno
Barroso, Ana Beatriz de Mendonça
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