A plena deliberação interna do Supremo Tribunal Federal para a efetiva criação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (2017) Panutto, Peter Revista de Direitos e Garantias Fundamentais Vol. 18 Núm. 2 Pág. 205-226
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Ámbito Citas DERECHO CONSTITUCIONAL Y POLITICO 2
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Artículos citantes
| Artículo citante | Anualidad | Localización | Autores |
|---|---|---|---|
| Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes Vol. 7 Núm. 1 Pág. 8 ARTICULO | 2020 | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
Siqueira, Oniye Nashara
Silveira, Ricardo Reis
|
| Projeto Victor Vol. 19 Núm. 3 Pág. 218-237 | 2018 | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
Maia Filho, Mamede Said
Junquilho, Tainá Aguiar
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