A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia e a protecçao dos Direitos Fundamentais (2001) ARTICULO Ramos, Rui Manuel Moura Cuadernos europeos de Deusto Núm. 25 Pág. 161-188

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Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019 Núm. 28 Pág. 30-58
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O Reenvio Prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais no quadro da protecção dos direitos fundamentais Núm. 5 Pág. 349-363 ARTICULO
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