O direito à informação na ordem constitucional brasileira (2016) Sarlet, Ingo Wolfgang Molinaro, Carlos Acesso à informaçâo como direito fundamental e dever estatal
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Ámbito Citas DOCUMENTACION 2 DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 1
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Artículos citantes
| Artículo citante | Anualidad | Localización | Autores |
|---|---|---|---|
| A atuação do ministério público federal em face do Facebook e Google Pág. 125-138 | 2025 | A proteção de dados pessoais sob a ótica do ministério público brasileiro |
Teixeira Bezerra, Daniel
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| Divulgar, solicitar e restringir Vol. 18 Núm. 1 Pág. 2 ARTICULO | 2020 | Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação |
Gomes Eirão, Thiago
Lima Leite, Fernando César
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| Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Vol. 18 Núm. 1 Pág. 20-45 ARTICULO | 2020 | Revista Controle |
Maciel, Moises
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| Acesso à informação pública e democracia Núm. 75 Pág. 35-45 ARTICULO | 2019 | Biblios |
Gomes Eirão, Thiago
Lima Leite, Fernando César
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