A proteção ao emprego no brasil e a convenção 158 da organização internacional do trabalho

• Autores: Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 4, Nº. 7, 2005, págs. 109-124
• Idioma: portugués
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  • O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria objeto da Convenção 158 da OIT, foi ratificada pelo Brasil, e posteriormente denunciada sob a alegação de inconstitucionalidade formal.