Resumen de O artigo 112º n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei
O art. 112 n.º 6 da Constituição, na sua actual versão, tem colocado inúmeros problemas de interpretação. Aí se diz que a lei não pode criar outras categorias de atos legislativos nem, sendo isto o que agora interessa," ... conferir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.".
