O artigo 112º n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei

• Autores: Luiz Cabral de Moncada
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 7-8, 1999, págs. 85-89
• Idioma: portugués
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  • O art. 112 n.º 6 da Constituição, na sua actual versão, tem colocado inúmeros problemas de interpretação. Aí se diz que a lei não pode criar outras categorias de atos legislativos nem, sendo isto o que agora interessa," ... conferir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.".