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A superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal emreconhecimento ao valor fundamental do direito à liberdade de locomoção

    1. [1] Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Localización: Novos métodos disruptivos no direito / Fábio da Silva Veiga (dir.), Luiz Gustavo Levate (dir.), Marcelo Kokke Gomes (dir.), 2020, ISBN 9789895486939, págs. 463-472
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • The overruling of Precedent 691 of Federal Supreme Court inrecognition of the fundamental value of the right to freedom of locomotion
  • Texto completo no disponible (Saber más ...)

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