A importância do "distinguishing" entre a "ratio decidendi" e a "obiter dictum" para a aplicação da teoria dos precedentes na jurisdição brasileira

• Marco Félix Jobim ^[1] ; Luiza de Medeiros Trindade ^[1]
  1. [1] Pontificia Universidad Católica de Río Grande del Sur
• Localización: Novos métodos disruptivos no direito / Fábio da Silva Veiga (dir.), Luiz Gustavo Levate (dir.), Marcelo Kokke Gomes (dir.), 2020, ISBN 9789895486939, págs. 504-513
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The importance of distinguishing the ratio decidendi and the obiter dictum on the aim of applying the precedents theory on the Brazilian jurisdiction
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