A responsabilidade civil extracontratual do estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável

• Leonardo Foeppel de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Novos métodos disruptivos no direito / Fábio da Silva Veiga (dir.), Luiz Gustavo Levate (dir.), Marcelo Kokke Gomes (dir.), 2020, ISBN 9789895486939, págs. 864-874
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The state's extracontractual civil responsibility for violation of the right to a reasonable term decision
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