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Resumen de Brasil: A Informatização do Proceso Judicial ¿ Da ¿Lei do Fax¿ à Lei 11.419/06: uma breve retrospectiva legislativa

Democrito Reinaldo Filho

  • Lei 11.419/06, portanto, adota como linha de princípio a validade de todas as atividades necessárias à implantação de um processo totalmente eletrônico. Todas as leis precedentes a ela tiveram algum tipo de valia, mas se limitaram a tentar informatizar fases, atos ou aspectos específicos do trâmite processual.


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