Brasil: A Informatização do Proceso Judicial ¿ Da ¿Lei do Fax¿ à Lei 11.419/06: uma breve retrospectiva legislativa

• Autores: Democrito Reinaldo Filho
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 102, 2007
• Idioma: español
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• Resumen

  • Lei 11.419/06, portanto, adota como linha de princípio a validade de todas as atividades necessárias à implantação de um processo totalmente eletrônico. Todas as leis precedentes a ela tiveram algum tipo de valia, mas se limitaram a tentar informatizar fases, atos ou aspectos específicos do trâmite processual.