International responsibility for conduct of UN peacekeeping forces: The question of attribution
págs. 19-56
Comparative Contexts in Legal History: are we all comparatists now?
págs. 57-75
El Constitucionalismo: tres nortes para una misma brújula
págs. 77-92
págs. 93-114
págs. 115-133
Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
págs. 135-162
Perspectivas da Tradição Romanística: passado e futuro do Direito Romano
págs. 163-187
págs. 189-209
A Fifa, a democracia e a soberania: tensões e paradoxos
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págs. 211-233
Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
págs. 235-252
págs. 253-279
Processos de Definição dos Riscos no Licenciamento Ambiental do OSX-Estaleiro/SC: uma perspectiva das comunidades envolvidas
págs. 281-314
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