Comentário ao Acordâo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, caso de M.L. e W.W. contra Alemanha, processos nos. 60798/10 e 65599/10, de 28 de junho de 2018

Abstract: Two very important scenarios are gaining ground in different world contexts: on the one hand, the development of technological means, with the consequent expansion of electronic resources, making the guarantees against the processing and misuse of personal data almost innocuous, and on the other hand, the clear advance of conservative conceptions facing the maintenance and expansion of fundamental rights, in some member states of the European Union and also outside it. It is basically these two sociopolitical aspects that justify this commentary to the ruling of the European Court of Human Rights which is intended to reflect on the ECtHR ruling on ML and WW v Germany. To this end, it will bring the most relevant procedural facts to the understanding of the case, the complaint made to the ECHR and the decision given, the framework of the debate, based mainly on Articles 8 and 10 of the European Convention on Human Rights, ending with a brief critical analysis. and unpretentious considerations arising from the reflective moment.

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Resumo: Dois cenários bastante importantes ganham espaço em diferentes contextos mundiais: por um lado, o desenvolvimento dos meios tecnológicos, com a consequente expansão dos recursos eletrónicos, tornando quase inócuas as garantias previstas contra o tratamento e a utilização abusiva de dados pessoais, e, por outro lado, o claro avanço de concepções conservadoras que afrontam a manutenção e ampliação dos direitos fundamentais, em alguns Estados-membro da União Europeia e também fora dela. São basicamente estes dois aspectos sociopolíticos que legitimam o presente comentário ao acordão do Tribunal Europeu de Direitos do Homem que pretende refletir sobre a decisão do TEDH a respeito do caso ML e WW versus Alemanha. Para tanto, trará os fatos processuais mais relevantes ao entendimento do caso, a queixa realizada ao TEDH e a decisão proferida, o enquadramento do debate, pautado principalmente entre os artigos 8o e 10o da Convenção Europeia de Direitos Humanos, encerrrando com uma breve análise crítica e despretenciosas considerações advindas do momento reflexivo.

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Resumen: Dos escenarios muy importantes están ganando terreno en diferentes contextos mundiales: por un lado, el desarrollo de medios tecnológicos, con la consiguiente expansión de recursos electrónicos, haciendo que las garantías contra el procesamiento y el uso indebido de datos personales sean casi inocuas, y por otro lado, el claro avance de las concepciones conservadoras que desafían el mantenimiento y la expansión de los derechos fundamentales, en algunos Estados miembros y más allá. Básicamente son estos dos aspectos sociopolíticos los que justifican el presente comentario a la sentencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos que pretende reflexionar sobre la sentencia del TEDH sobre LD y WW v Alemania. Con este fin, traerá los hechos procesales más relevantes a la comprensión del caso, la queja presentada ante el CEDH y la decisión tomada, el marco del debate, basado principalmente en los artículos 8 y 10 del Convenio Europeo de Derechos Humanos, que termina con un breve análisis crítico. y consideraciones sin pretensiones que surgen del momento reflexivo.