A licença urbanística de construir e seu estatuto normativo: o estudo de um caso concreto

• Autores: Rogério Gesta Leal
• Localización: Anuario da Facultade de Dereito da Universidade da Coruña, ISSN-e 2530-6324, ISSN 1138-039X, Nº 8, 2004, págs. 1021-1042
• Idioma: portugués
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