Solución de controversias comerciales en América

• Autores: Jorge Witker Velásquez
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 26, Nº. 50, 2005, págs. 259-272
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Commercial dispute settlement in America
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• Resumen

  • O artigo trata da solução de controvérsias comerciais na América como um dos aspectos essenciais dos acordos de livre comércio. Analisa a proliferação de acordos comerciais e seus efeitos no âmbito interno dos Estados, especialmente a multiplicação de controvérsias que podem implicar na responsabilidade de governos. Focaliza aspectos da transparência, tratamento nacional, homologação de interpretações normativas e os procedimentos internos. Comparando os sistemas do NAFTA e da OMC para traçar a problemática das negociações sobre solução de controvérsias na ALCA e o estabelecimento de um tribunal arbitral.