Judiciary and strategies to ensure the right to health in Brazil and Portugal.

• Autores: Felipe Dutra Asensi
• Localización: Revista Via Iuris, ISSN 1909-5759, ISSN-e 2500-803X, Nº. 14, 2013, págs. 11-22
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Judiciário e estratégias de efetivação do direito à saúde no Brasil e em Portugal.
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• Resumen
  • English

    The aim of this work is to establish the strategies and ways to ensure the right to health, as well as reflect on the limits and possibilities of implementation of state and non-state mechanisms for its recognition in Brazil and Portugal. To this end, it was carried out a qualitative and quantitative research, in order to discuss -comparatively- existing challenges to guarantee the right to health through judiciary. The results show that the complexity of the choice of state or non-state mechanism is closely related to the legal culture of citizens, and a series of political and economic factors that emerge from the set of opportunities in each environment.

  • português

    O objetivo do trabalho consiste em discutir as estratégias e formas de efetivação da saúde como direito, de modo a refletir sobre os limites e possibilidades de utilização de mecanismos estatais e não-estatais para sua reivindicação no Brasil e em Portugal. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa e quantitativa, com o objetivo de discutir comparativamente os desafios de efetivação do direito à saúde com foco no acesso à justiça. Os resultados evidenciam que a complexidade da eleição do mecanismo estatal ou não-estatal está fortemente relacionada à cultura jurídica dos cidadãos, além de fatores políticos e econômicos oriundos da estrutura de oportunidades de cada uma das localidades.