A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

• Autores: Fabio Siebeneichler de Andrade
• Localización: Revista de Derecho Privado, ISSN-e 2346-2442, ISSN 0123-4366, Nº. 24 (Enero-junio), 2013, págs. 81-111
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of personality rights in the Brazilian legal system
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• Resumen
  • English

    This paper focuses on the subject of personality rights in the Brazilian legal system, specifically about the possibility of protection of certain rights as honour, reputation and privacy and the compensation for moral damage in the face of their violation.

  • português

    O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade