Desvios de verbas do SUS: parâmetros para uma necessária e urgente definição de competência

• Autores: Rafael Paula Parreira Costa
• Localización: Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado de Goiás, ISSN-e 2316-1957, Nº. 3, 2012, págs. 319-326
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Malversación del sus: parámetros para una necesaria y urgente definición de competencia
  • Misapproprianting funds from sus: parameters for a necessary and urgent definition of jurisdiction
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  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • español

    La competencia para apreciar y juzgar a la malversación del Sistema Único de Salud (SUS) será de la Justicia Estatal en casos de transferencias automáticas u obligatorias. Por otra parte, si el dinero transferido a los Estados, al Distrito Federal y a los Municipios tenga origen en transferencias voluntarias, con objeto específico, la competencia será federal.

  • English

    The jurisdiction to assess and judge misappropriating funds from the Unified Health System (SUS) will be of the state courts in cases of mandatory or automatic transfers. On the other hand, if the funds transferred to the states, Federal District and Municipalities are derived from voluntary transfers, with particular object, the jurisdiction is federal.

  • português

    A competência para apreciar e julgar malversação de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) será da Justiça Estadual em casos de transferências automáticas ou obrigatórias. Por outro lado, se as verbas transferidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios se originarem de transferências voluntárias, com objeto específico, a competência será federal.