Sistema francês de seguridade social.: A elusiva reforma do financiamento do seguro envelhecimento.

• Autores: Lucas Bento de Carvalho
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 6, Nº. 2, 2011, págs. 429-471
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The french system of social security.: The elusive finance reform of aging insurance.
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• Resumen
  • português

    A Lei de 9 de novembro de 2010, que trata da reforma do seguro envelhecimento, vem endurecer as condições de concessão para a aposentadoria. O legislador decidiu aumentar para 62 anos � anteriormente 60 anos � a idade mínima para a aposentadoria.

    Concomitantemente, os segurados que não tenham atingido a taxa de contribuição legal para o recebimento do valor integral do benefício � de 168 trimestres � terão de esperar até a idade de 67 anos para receber aposentadoria sem qualquer desconto. O exame das referidas mudanças operadas oferece a oportunidade para questionar se o governo aumentar sem contestar o esforço contributivo dos segurados ele não estará se comprometendo em realmente reformar o financiamento do sistema do seguro envelhecimento. Ora, nesse sentido, o alargamento da base contributiva mediante A maior incidência tributária parece ser mais do que necessária. A Lei de 9 de novembro de 2010 seria a oportunidade para proceder ao aumento dos recursos da Previdência Social e corrigir alguns abusos que estão ocorrendo atualmente na tributação dos seguros sociais.

  • English

    The Act of November 9, 2010, which addresses aging insurance reform, has toughened the conditions for granting retirement. The legislature decided to increase the minimum age for retirement from 60 to 62 years. In the meantime, those who have not reached the legal contribution rate to receive the full amount of the benefit, i.e. 168 quarters, will have to wait until they reach 67 to receive retirement without any deductions. An examination of these changes will provide the opportunity to question whether the government will increase the contribution effort without contesting the insured he will not be committing to actually reforming the financing of the aging insurance system.

    Now, in this sense, the extension of the tax base through the highest incidence seems to be more tax than necessary. The Act of November 9, 2010 would be an opportunity to apply the increase in the social security resources and correct some of the abuses currently being felt in social insurance taxation.