Notas sobre o art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 12.039/2009) - Sua combinação com as regras cambiais e suas conseqüências para o boleto bancário.

• Autores: Marco Paulo Denucci Di Spirito
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, págs. 137-171
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Notes on Art. 42-A of the Consumer Protection Code (Act 12.039/2009) - Its combination with the currency exchange rules and their consequences for the bank coupon.
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• Resumen
  • English

    This study seeks to evaluate the consequences of the new article 42-A of the Brazilian Consumer�s Code on bills for debt collectcion.

  • português

    Com este texto, objetiva-se avaliar os reflexos do novo art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor sobre os boletos de cobrança.