Apontamentos teóricos sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença no âmbito executivo alimentar.

• Autores: Vinícius Lott Thibau
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, págs. 27-49
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Theoretical approaches on the (in) applicability of the technique of executing a court ruling on child support.
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• Resumen
  • English

    The advent of Act 11,232/2005 ordered the installation of intense discussion on the (in)applicability of the technique of executing of a court ruling to satisfy the obligation to pay child support under the Family Law in Brazil. The thematic approach is to touch upon the important content attached to Hermeneutics and the General Theory of Law, which, it seems, are disciplines that make it possible to assert that Art. 732 of the Brazilian Code of Civil Procedure is in force.

  • português

    O advento da Lei n. 11.232/2005 determinou a instalação de intensa discussão sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença à satisfação da obrigação de pagar alimentos decorrentes do Direito de Família no Brasil. A abordagem da temática passa pela tangência de conteúdos importantes adstritos à Hermenêutica e à Teoria Geral do Direito, as quais, ao que nos parece, são disciplinas que possibilitam afirmar que o art.

    732 do Código de Processo Civil brasileiro encontra-se vigente.