Aplicabilidade de princípios constitucionais do processo no recurso de agravo no Direito Processual Civil

• Autores: Sérgio Henriques Zandona Freitas
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 3, Nº. 2, 2008, págs. 33-59
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Applicability of the constitutional principles in interlocutory appeals in Civil Procedures Law.
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• Resumen
  • English

    This study examines the interlocutory appeal in civil procedural law in light of the constitutional principles of the process (adversary proceeding, broad defense, parity and constitutional due process), highlighting one of the problems encountered in its processing, which is whether or not it is necessary to notify the appellee to present a counter-draft (response) when he has not yet been served process in the lower court.

  • português

    O objetivo com esta pesquisa é analisar o recurso de agravo no Direito Processual Civil diante de princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, isonomia e devido processo constitucional), ressaltando um dos problemas encontrados no seu processamento, qual seja, a necessidade ou não de intimação do Agravado para contraminuta (resposta) quando ainda não citado em primeiro grau.